PORTARIA GM/MPO Nº 49, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 47.284.665,00 (quarenta e sete milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

26000 - Ministério da Educação

26271 - Fundação Universidade de Brasília

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 84683.532
0909 00S6 0053Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal28 84683.532
F1-PES1900100083.532
TOTAL - FISCAL83.532
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL83.532

26000 - Ministério da Educação

26411 - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 84671.937
0909 00S6 0031Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado de Minas Gerais28 84671.937
F1-PES1900100071.937
TOTAL - FISCAL71.937
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL71.937

36000 - Ministério da Saúde

36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 84676.567
0909 00S6 0033Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro28 84676.567
S1-PES1900100076.567
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE76.567
TOTAL - GERAL76.567

42000 - Ministério da Cultura

42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 84627.796
0909 00S6 0033Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Estado do Rio de Janeiro28 84627.796
F1-PES1900100027.796
TOTAL - FISCAL27.796
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL27.796

51000 - Ministério do Esporte

51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União04 12236.400.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional04 12236.400.000
F1-PES1900100036.400.000
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2724.806.120
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 2724.806.120
S1-PES190010004.806.120
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 846429.000
0909 00S6 0001Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional28 846429.000
F1-PES19001000429.000
TOTAL - FISCAL36.829.000
TOTAL - SEGURIDADE4.806.120
TOTAL - GERAL41.635.120

63000 - Advocacia-Geral da União

63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 8461.566.746
0909 00S6 0001Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional28 8461.566.746
F1-PES190010001.566.746
TOTAL - FISCAL1.566.746
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.566.746

67000 - Ministério da Igualdade Racial

67101 - Ministério da Igualdade Racial - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes14 33150.000
0032 2004 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal14 33150.000
F3-ODC1900100050.000
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes14 331662.561
0032 212B 0053Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal14 331662.561
F3-ODC19001000662.561
TOTAL - FISCAL712.561
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL712.561

83000 - Banco Central do Brasil

83201 - Banco Central do Brasil - BACEN

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 8463.041.644
0909 00S6 0001Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional28 8463.041.644
F1-PES190010003.041.644
TOTAL - FISCAL3.041.644
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.041.644

84000 - Ministério dos Povos Indígenas

84201 - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 201228 84668.762
0909 00S6 0001Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional28 84668.762
F1-PES1900100068.762
TOTAL - FISCAL68.762
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL68.762

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 46.572.104
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 33150.000
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 33150.000
F3-ODC1900100050.000
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 331662.561
0032 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 331662.561
F3-ODC19001000662.561
Operações Especiais
0999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária99 99946.572.104
0999 0Z01 6499Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos99 99946.572.104
F1-PES1900100046.572.104
TOTAL - FISCAL47.284.665
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL47.284.665